:: PROJETO DE LEI Nº 2518, DE 2003
Autor: Deputada Federal LAURA CARNEIRO
Ementa: Altera os artigos 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 – Código de Processo Penal – e o artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvam violência na situação de coabitação.
:: PL 3.142 / 2004 - Aquisição de Terras Públicas
Autor: Deputada Laura Caneiro
Ementa: Assegura a mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.
:: PL 352 / 1995 - Registro de União
Autor: Deputada Laura Carneiro
Ementa: Permite o registro de união, como casamento, após cinco anos de vida em comum, e dá outras providências.
:: Requerimento
Autor: Deputada Zelinda Novaes
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal contra a exploração sexual de crianças e adolescentes nas estradas.
:: Requerimento
Autor: Deputada Zelinda Novaes
Ementa: Requer o envio de INDICAÇÃO ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, relativa à implementação de campanhas educativas contra o fumo voltadas para os adolescentes.
:: Requerimento
Autor: Deputada Zelinda Novaes
Ementa: Requer o envio de INDICAÇÃO ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, relativa à implementação de uma política permanente visando coibir a exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias.
:: Projeto de Lei
Autor: Deputada Zelinda Novaes
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher praticados por empregador.
:: PL 2.478 / 2003 - Habitação
Autor: Senadora Kátia Abreu
Ementa: Dispõe sobre o direito real de habitação.
:: PL 2.069 / 2003 - Violência contra a Mulher
Autor: Senadora Kátia Abreu
Ementa: Acrescenta parágrafo aos artigos 61 e 89 da Lei nº 9.099, 26 de setembro de 1995, nos termos que determina.
:: Projeto Rito Sumário
Autor: Senadora Kátia Abreu
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II e parágrafo único ao 275 da Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil), para incluir as causas de ressarcimento por danos morais no rol de ações de procedimento sumário e outras providências.
